A Medida Provisória nº 905/2019 modificou algumas importantes disposições do auxílio-acidente, especialmente no tocante ao cálculo do valor do benefício e tornando o mesmo passível de revisão pericial e cessação administrativa.
Considerando que a MP tem força de lei e produz efeitos de imediato, desde 12 de Novembro de 2019 as novas regras do auxílio-acidente já estão valendo.
Na última quarta-feira, dia 06 de novembro, entrou em vigor no Rio Grande do Sul o “Programa Especial de Parcelamento de Débitos – Refaz 2019”. Através da iniciativa aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os contribuintes gaúchos poderão regularizar as suas pendências fiscais relativas ao ICMS, contando com descontos significativos sobre juros e multas.
O novo modelo de contratação que será lançado pelo governo deve prever uma multa menor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo. Atualmente, a multa é de 40%, mas deve cair para 20% nos contratos do Trabalho Verde e Amarelo, como vem sendo chamado o programa do governo para estimular a geração de empregos no País.
O MEI, microempreendedor individual, tem, meMensalmente, o MEI deve emitir e realizar o pagamento do boleto DAS, que é a sigla usada para o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos.
